Reglamento (UE) 2019/1243 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 20 de junio de 2019, por el que se adapta a los artículos 290 y 291 del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea una serie de actos jurídicos que prevén el recurso al procedimiento de reglamentación con control

Ficha:
  • Órgano PARLAMENTO Y CONSEJO DE LA UNION EUROPEA
  • Publicado en DOUEL núm. 198 de
  • Vigencia desde 26 de Julio de 2019
Versiones/revisiones:
(1)

DO C 288 de 31.8.2017, p. 29.

Ver Texto
(2)

DO C 164 de 8.5.2018, p. 82.

Ver Texto
(3)

Posición del Parlamento Europeo de 17 de abril de 2019 (pendiente de publicación en el Diario Oficial) y Decisión del Consejo de 14 de junio de 2019.

Ver Texto
(4)

Decisión 1999/468/CE del Consejo, de 28 de junio de 1999, por la que se establecen los procedimientos para el ejercicio de las competencias de ejecución atribuidas a la Comisión (DO L 184 de 17.7.1999, p. 23).

Ver Texto
(5)

DO C 80 de 7.2.2015, p. 17.

Ver Texto
(6)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(7)

Reglamento (UE) n.º 182/2011 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 16 de febrero de 2011, por el que se establecen las normas y los principios generales relativos a las modalidades de control por parte de los Estados miembros del ejercicio de las competencias de ejecución por la Comisión (DO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

Ver Texto
(8)

DO L 113 de 30.4.2002, p. 1.

Ver Texto
(9)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.."

Ver Texto
(10)

DO L 172 de 2.7.2008, p. 15.

Ver Texto
(11)

DO L 163 de 2.7.1996, p. 1.

Ver Texto
(12)

DO L 393 de 30.12.1989, p. 1.

Ver Texto
(13)

Decisión del Consejo, de 22 de julio de 2003, relativa a la creación de un Comité consultivo para la seguridad y la salud en el trabajo (DO C 218 de 13.9.2003, p. 1).

Ver Texto
(14)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(15)

DO L 393 de 30.12.1989, p. 18.

Ver Texto
(16)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1

Ver Texto
(17)

DO L 156 de 21.6.1990, p. 9.

Ver Texto
(18)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1

Ver Texto
(19)

DO L 156 de 21.6.1990, p. 14.

Ver Texto
(20)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(21)

DO L 113 de 30.4.1992, p. 19.

Ver Texto
(22)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(23)

DO L 245 de 26.8.1992, p. 6.

Ver Texto
(24)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(25)

DO L 245 de 26.8.1992, p. 23.

Ver Texto
(26)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(27)

DO L 216 de 20.8.1994, p. 12.

Ver Texto
(28)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(29)

DO L 131 de 5.5.1998, p. 11.

Ver Texto
(30)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(31)

DO L 177 de 6.7.2002, p. 13.

Ver Texto
(32)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(33)

DO L 42 de 15.2.2003, p. 38.

Ver Texto
(34)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(35)

DO L 158 de 30.4.2004, p. 50.

Ver Texto
(36)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(37)

DO L 114 de 27.4.2006, p. 38.

Ver Texto
(38)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(39)

DO L 330 de 16.12.2009, p. 28.

Ver Texto
(40)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(41)

DO L 342 de 22.12.2009, p. 46.

Ver Texto
(42)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(43)

DO L 365 de 31.12.1994, p. 24.

Ver Texto
(44)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(45)

DO L 189 de 18.7.2002, p. 12.

Ver Texto
(46)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(47)

DO L 143 de 30.4.2004, p. 87.

Ver Texto
(48)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(49)

DO L 33 de 4.2.2006, p. 1.

Ver Texto
(50)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(51)

DO L 353 de 31.12.2008, p. 1.

Ver Texto
(52)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(53)

DO L 285 de 31.10.2009, p. 36.

Ver Texto
(54)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(55)

DO L 393 de 30.12.2006, p. 1.

Ver Texto
(56)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(57)

DO L 145 de 4.6.2008, p. 65.

Ver Texto
(58)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(59)

DO L 46 de 21.2.1976, p. 1.

Ver Texto
(60)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(61)

DO L 162 de 3.7.2000, p. 1.

Ver Texto
(62)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(63)

DO L 50 de 20.2.2004, p. 28.

Ver Texto
(64)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(65)

DO L 157 de 9.6.2006, p. 24.

Ver Texto
(66)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(67)

Reglamento (UE) n.º 182/2011 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 16 de febrero de 2011, por el que se establecen las normas y los principios generales relativos a las modalidades de control por parte de los Estados miembros del ejercicio de las competencias de ejecución por la Comisión (DO L 55 de 28.2.2011, p. 13).».

Ver Texto
(68)

DO L 106 de 28.4.2009, p. 7.

Ver Texto
(69)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(70)

DO L 146 de 10.6.2009, p. 1.

Ver Texto
(71)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(72)

DO L 35 de 4.2.2009, p. 32.

Ver Texto
(73)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(74)

DO L 216 de 20.8.2009, p. 76.

Ver Texto
(75)

Directiva 2014/25/UE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 26 de febrero de 2014, relativa a la contratación por entidades que operan en los sectores del agua, la energía, los transportes y los servicios postales y por la que se deroga la Directiva 2004/17/CE (DO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

Ver Texto
(76)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(77)

DO L 348 de 28.11.1992, p. 1.

Ver Texto
(78)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(79)

DO L 133 de 22.5.2008, p. 66.

Ver Texto
(80)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(81)

DO L 249 de 17.10.1995, p. 35.

Ver Texto
(82)

Directiva 2008/68/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 24 de septiembre de 2008, sobre el transporte terrestre de mercancías peligrosas (DO L 260 de 30.9.2008, p. 13).

Ver Texto
(83)

Directiva 2008/68/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 24 de septiembre de 2008, sobre el transporte terrestre de mercancías peligrosas (DO L 260 de 30.9.2008, p. 13).»

Ver Texto
(84)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(85)

DO L 208 de 5.8.2002, p. 10.

Ver Texto
(86)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(87)

DO L 324 de 29.11.2002, p. 1.

Ver Texto
(88)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(89)

DO L 123 de 17.5.2003, p. 22.

Ver Texto
(90)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(91)

DO L 226 de 10.9.2003, p. 4.

Ver Texto
(92)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(93)

DO L 138 de 30.4.2004, p. 1.

Ver Texto
(94)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(95)

DO L 138 de 30.4.2004, p. 19.

Ver Texto
(96)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(97)

DO L 255 de 30.9.2005, p. 152.

Ver Texto
(98)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(99)

DO L 310 de 25.11.2005, p. 28.

Ver Texto
(100)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(101)

DO L 344 de 27.12.2005, p. 15.

Ver Texto
(102)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(103)

DO L 64 de 4.3.2006, p. 1.

Ver Texto
(104)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(105)

DO L 260 de 30.9.2008, p. 13.

Ver Texto
(106)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(107)

DO L 131 de 28.5.2009, p. 47.

Ver Texto
(108)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(109)

DO L 131 de 28.5.2009, p. 11.

Ver Texto
(110)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(111)

DO L 131 de 28.5.2009, p. 24.

Ver Texto
(112)

Directiva 2009/45/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 6 de mayo de 2009, sobre las reglas y normas de seguridad aplicables a los buques de pasaje (DO L 163 de 25.6.2009, p. 1).

Ver Texto
(113)

Directiva 2009/45/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 6 de mayo de 2009, sobre las reglas y normas de seguridad aplicables a los buques de pasaje (DO L 163 de 25.6.2009, p. 1).

Ver Texto
(114)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(115)

DO L 18 de 22.1.2000, p. 1.

Ver Texto
(116)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(117)

DO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

Ver Texto
(118)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(119)

DO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

Ver Texto
(120)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(121)

DO L 140 de 30.5.2002, p. 10.

Ver Texto
(122)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(123)

DO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

Ver Texto
(124)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(125)

DO L 268 de 18.10.2003, p. 24.

Ver Texto
(126)

DO L 123 de 12.5.2016, p.°1.

Ver Texto
(127)

DO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

Ver Texto
(128)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(129)

DO L 309 de 26.11.2003, p. 1.

Ver Texto
(130)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(131)

DO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

Ver Texto
(132)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(133)

DO L 35 de 8.2.2005, p. 1.

Ver Texto
(134)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(135)

DO L 324 de 10.12.2007, p. 121.

Ver Texto
(136)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(137)

DO L 309 de 24.11.2009, p. 71.

Ver Texto
(138)

DO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Ver Texto
(139)

DO L 23 de 26.1.2008, p. 21.

Ver Texto
(140)

Decisión 1999/468/CE del Consejo, de 28 de junio de 1999, por la que se establecen los procedimientos para el ejercicio de las competencias de ejecución atribuidas a la Comisión (DO L 184 de 17.7.1999, p. 23).

Ver Texto