Directiva 2008/99/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 19 de noviembre de 2008, relativa a la protección del medio ambiente mediante el Derecho penal

Ficha:
  • Órgano PARLAMENTO Y CONSEJO DE LA UNION EUROPEA
  • Publicado en DOUEL núm. 328 de
  • Vigencia desde 26 de Diciembre de 2008
Versiones/revisiones:
(1)

DO C 10 de 15.1.2008, p. 47.

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(2)

Dictamen del Parlamento Europeo de 21 de mayo de 2008 (no publicado aún en el Diario Oficial) y Decisión del Consejo de 24 de octubre de 2008.

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(3)

DO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

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(4)

DO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

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(5)

DO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

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(6)

DO L 190 de 12.7.2006, p. 1.

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(7)

DO L 76 de 6.4.1970, p. 1.

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(8)

DO L 190 de 20.8.1972, p. 1.

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(9)

DO L 194 de 25.7.1975, p. 23.

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(10)

DO L 31 de 5.2.1976, p. 1.

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(11)

DO L 262 de 27.9.1976, p. 201.

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(12)

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DO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

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DO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

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DO L 85 de 29.3.1999, p. 1.

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DO L 244 de 29.9.2000, p. 1.

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DO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

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DO L 309 de 27.11.2001, p. 1.

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DO L 67 de 9.3.2002, p. 14.

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DO L 23 de 26.1.2005, p. 3.

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DO L 104 de 8.4.2004, p. 1.

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DO L 158 de 30.4.2004, p. 7.

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DO L 313 de 29.11.2005, p. 1.

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DO L 64 de 4.3.2006, p. 37.

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DO L 372 de 27.12.2006, p. 19.

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DO L 161 de 14.6.2006, p. 1.

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DO L 190 de 12.7.2006, p. 1.

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DO L 171 de 29.6.2007, p. 1.

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DO L 316 de 4.12.2007, p. 6.

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DO L 24 de 29.1.2008, p. 8.

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DO L 337 de 5.12.2006, p. 21.

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